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PDF Juizados Especiais Cíveis: Comentários à legislação (Portuguese Edition)

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Os Juizados Especiais Cíveis constituem uma das mais importantes formas de prestação da jurisdição ao cidadão brasileiro, levando a justiça a casos que, outrora, estavam dela desamparados. Os Juizados Especiais Cíveis são a face da justiça comum que está mais voltada para o cidadão, estando, realmente, próxima do jurisdicionado, atendendo, diretamente, causas de menor complexidade, principalmente aquelas de reduzido valor econômico.Por conta disso, é importante termos uma obra como esta, em que o autor se propõe a examinar a legislação, tecendo comentários, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso, da Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis no País. O autor comenta, também, e, na íntegra, a Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e a Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais).O objetivo da presente obra é oferecer uma visão prática do funcionamento dos Juizados, de forma direta e concisa, mas sem perder o foco na parte técnica e teórica, constituindo, assim, uma ferramenta útil e importante para o profissional do Direito que lida diretamente com eles. Útil, também, para o estudante de Direito e para todos aqueles que estão se preparando para concursos públicos.Livro de aplicação no curso de Direito, na cadeira de processo civil (procedimentos especiais), em nível de graduação e pós-graduação. Indicado, também, para os operadores do Direito que militam no Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Federal.

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Juizados Especiais Cíveis, Fernando Augusto De Vita Borges ~ Juizados Especiais Cíveis (eBook) Comentários À Legislação de Fernando Augusto De Vita Borges De Sales . idioma: Português do Brasil. Editor: Editora JH Mizuno. Edição ou reimpressão: outubro de 2018. 10% . 12,99€ Comprar Adicionado à lista de desejos. Poupe 1,30€ (10%) Cartão Leitor Bertrand . Disponibilidade Imediata. Ebook para ADE @ Sobre o livro. Sinopse. Os Juizados .

Legislação Criminal Especial Comentada / Renato Brasileiro ~ Todos os comentários à Legislação Criminal Especial foram escritos em consonância com a nova principiologia do processo penal brasileiro, instituída por meio das Leis nos 11.689/08 (procedimento do Júri), 11.690/08 (provas), 11.719/08 (procedimento comum) e 12.403/11 (medidas cautelares de natureza pessoal).

Marco Civil da Internet: Comentários à Lei n. 12.965/2014 ~ Este livro oferece ao leitor uma análise multidisciplinar envolvendo o Marco Civil da Internet brasileira (Lei n.12.965/2014). Fruto de intensa pesquisa dos autores, a obra traz detidos comentários de cada um dos 32 artigos da nova legislação, de maneira didática e objetiva, um estudo seguro a respeito dos direitos e deveres dos usuários da internet em todo o país.

Juizados Especiais Federais Cíveis: STF define teses sobre ~ Divulgação o livro impresso "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Concreto", editora Juruá, cujo conteúdo apresenta estudos, comentários e jurisprudência atinentes à legislação que instituiu os juizados especiais federais cíveis bem como casos práticos apresentados na seara judicial. O blog é uma ferramenta de interação dos autores com o público sobre os temas tratados no .

Juizados Especiais Federais Cíveis: Feliz Natal e Próspero ~ Divulgação o livro impresso "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Concreto", editora Juruá, cujo conteúdo apresenta estudos, comentários e jurisprudência atinentes à legislação que instituiu os juizados especiais federais cíveis bem como casos práticos apresentados na seara judicial. O blog é uma ferramenta de interação dos autores com o público sobre os temas tratados no .

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Juizados Especiais Federais Cíveis: Agosto 2012 ~ Divulgação o livro impresso "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Concreto", editora Juruá, cujo conteúdo apresenta estudos, comentários e jurisprudência atinentes à legislação que instituiu os juizados especiais federais cíveis bem como casos práticos apresentados na seara judicial. O blog é uma ferramenta de interação dos autores com o público sobre os .

Juizados Especiais Federais Cíveis: Salário-maternidade é ~ Divulgação o livro impresso "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Concreto", editora Juruá, cujo conteúdo apresenta estudos, comentários e jurisprudência atinentes à legislação que instituiu os juizados especiais federais cíveis bem como casos práticos apresentados na seara judicial. O blog é uma ferramenta de interação dos autores com o público sobre os temas tratados no .

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Vade Mecum Juridico Completo – Apps no Google Play ~ VADE MECUM JURÍDICO COMPLETO Totalmente GRÁTIS, FREE Com toda a legislação mais comumente utilizada no dia-a-dia dos profissionais do direito. Carregar livros, montes de papéis e caneta é coisa do passado. Muito útil para advogados, estudantes e concurseiros. O toque em uma palavra, artigo ou parágrafo faz com que o texto fique destacado, simulando caneta marca-texto.

Compreendendo o Valor de Alçada nos Juizados Especiais ~ O TETO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Temos observado que há, em termos de aplicação do direito no caso dos Juizados Especiais, duas correntes, quais sejam: inexiste teto nos Juizados, diante das hipóteses elencadas no art. 3º. e, por esta razão, não estamos tratando de juizados de pequenas causas; e, há o teto, diante de uma análise hermenêutica de todo o disposto na legislação especial .

Comentários à Constituição do Brasil - Série Idp / Vários ~ Comentários à Constituição do Brasil - Série Idp Vários autores Origem de uma parceria entre a Editora Saraiva, Editora Almedina (Portugal) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), chega ao mercado a obra Comentários à Constituição Do Brasil, uma iniciativa sem precedentes da literatura jurídica nacional.

Assédio judicial - 26/10/2020 - Opinião - Folha ~ O toque de sordidez é dado pelo rito escolhido pelos autores das ações: os Juizados Especiais Cíveis. Criados para facilitar o acesso à Justiça e tratar de causas de menor valor e .

Estudando Direito: Minha Biblioteca de Direito ~ sinopses jurÍdicas 15 - tomo ii - juizados especiais cÍveis e criminais - federais e estaduais - 10ª sinopses jurÍdicas 15 - tomo ii-juizados especiais cÍveis e criminais-federais e estaduais-9ª ed sinopses jurÍdicas 16 - direito tributÁrio - 14 edição sinopses jurÍdicas 16 - direito tributÁrio - 15ª edição

O Novo Processo Civil Brasileiro – 5ª edição / Alexandre ~ O Novo Processo Civil Brasileiro – 5ª edição / Alexandre Freitas Câmara / download / B–OK. Download books for free. Find books

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Embargos de Declaração para uso no Juizado Cível. ~ Juizados Especiais Cíveis; Juizado Especial; Embargos de Declaração para uso no Juizado Cível. Modelo de embargos de declaração utilizado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais no âmbito do Juizado Especial Cível. COMENTAR. Salvar. Imprimir Reportar. Publicado por Gessica Ferreira . há 4 meses. Embargos de Declaração para uso no .

[modelo] Pedido de Reconsideração de Decisão ~ 2. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes. 3. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração .

L9099 - Planalto ~ Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando .

Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2: Teoria Geral da ~ Desdobramos o item dedicado à capacidade para testemunhar, tendo em vista o impressionante impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regramento do tema. Acrescentamos ainda, referências aos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis editados nos encontros de Vitória, em maio de 2015, e Curi- tiba, em outubro de 2015. Houve muita produção bibliográfica sobre o .

Voz da América - VOA Português – Voz da America ~ Voz da América - Português apresenta as últimas notícias de África, internacionais, regionais e locais, além do desporto, economia, ciência, arte e cultura.