📖 Buch - A Capacidade Civil da pessoa com deficiência mental e o Princípio da Isonomia : Um estudo detalhado sobre a Curatela (Portuguese Edition)

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Beschreibung A Capacidade Civil da pessoa com deficiência mental e o Princípio da Isonomia : Um estudo detalhado sobre a Curatela (Portuguese Edition)

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Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência mental passou a ser considerada capaz, como regra geral. Isso significa dizer que enquanto não declarada a sua incapacidade por meio da Curatela, os negócios jurídicos firmados por ela são válidos. Ao sair do campo abstrato da lei e aplicar essas novas diretrizes ao caso concreto, com a teoria encontrando a prática nos processos judiciais, contudo, começam a surgir contradições entre a finalidade do Estatuto e o resultado real da aplicação de suas normas. O procedimento de Curatela mudou substancialmente e não pode mais ser confundido com a antiga Interdição. Este trabalho busca encontrar soluções práticas para a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada.

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Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus ~ Com o advento da Psicanálise, a abordagem frente à doença mental passou a valorizar o sujeito de forma mais compreensiva e com um enfoque dinâmico. Como consequência, o psicodiagnóstico ganhou força, deixando de lado um enfoque eminentemente médico para incluir aspectos psicológicos (Cunha, 1993). Os pacientes passaram a ser classificados em duas grandes categorias: de maior ou de .

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Presidência da República - Planalto ~ Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I. Capítulo .

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para ~ A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos. Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e imp

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Presidência da República - Planalto ~ § 1 o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2 o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 176. A simples alegação .

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